Cotas de Passagem aéreas

Novas regras para uso das cotas de passagem não impedem abusos
Diógenes SantosMichel Temer anuncia que haverá uma redução de 20% na cota das verbas para viagens 17/04/2009 - Tribuna do Norte

Brasília (AE) - Em meio a denúncias de uso irregular de passagens aéreas por parlamentares, a cúpula do Congresso baixou ontem normas que oficializam a utilização de bilhetes aéreos por qualquer pessoa indicada por senadores e deputados. Concebida como ofensiva moralizadora, as medidas abrem brecha para a continuidade de viagens a passeio e não proíbe a emissão de passagens para o exterior.

As novas regras sacramentam, ainda, a prática de “poupar”, que é a possibilidade do parlamentar acumular créditos para usar em viagens para onde e quando quiser. Na prática, se legalizou a “farra” do uso das passagens aéreas.

No Senado, o ato da Mesa permite que os senadores distribuam as passagens aéreas para seus cônjuges, dependentes - como filhos -, ou de pessoa por ele indicada. Além disso, o uso da verba de passagem para fretar jatinhos passa a ser oficialmente permitido, mas o aluguel de aeronave será possível apenas para o senador se locomover dentro de seu próprio Estado. Na Câmara, cujas novas regras que ainda serão sistematizadas em ato da Mesa, além do deputado, de seu cônjuge e de seus dependentes legais, a cota de passagens poderá ser usada em atividade parlamentar, o que inclui viagens de assessores e de terceiros.

“Está havendo desvio de gastos. Mas não é uma coisa generalizada”, afirmou o primeiro secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI). O ato da comissão diretora do Senado mantém em cinco o número de passagens de ida e volta da capital do Estado para Brasília que cada um dos 81 senadores tem direito Mas a partir de amanhã, os senadores perderão o direito a duas dessas cinco passagens que têm escala no Rio de Janeiro.

“O critério de dar passagem depende de cada um dos senadores. Quem cometer irregularidades que assuma a responsabilidade”, disse Heráclito Fortes. “Pode dar passagem para namorada?”, perguntaram os jornalistas, em uma referência ao deputado Fábio Farias (PMN-RN), que deu, em 2008, sete passagens aéreas da Câmara para sua então namorada, a apresentadora de TV Adriane Galisteu. “Se for bonita pode, se não for, não pode”, respondeu o senador do DEM, depois de deixar a reunião da Mesa Diretora do Senado.

Para minimizar o efeito negativo da oficialização da farra com os bilhetes, a Câmara anunciou simultaneamente corte de 20% nos valores a que cada parlamentar tem direito. “Mas continua a critério do deputado o que pode ser entendido por atividade parlamentar”, afirmou o terceiro secretário, deputado Odair Cunha (PT-MG), encarregado pela distribuição das cotas. “A responsabilidade continua sob controle do parlamentar”, completou.

A reunião da Mesa da Câmara não enfrentou, no entanto, a principal questão, como ressaltou um integrante, que é definir se a cota de passagens deve ser tratada como um auxílio ao parlamentar ou considerada um recurso público que só pode ser usado no exercício do mandato. Um dos pontos mantidos foi a possibilidade de o deputado “poupar” créditos. Na avaliação desse parlamentar, os créditos não usados deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara e nunca ser usado fora do mandato.

Deputados da Mesa usam cota

Brasília (AE) - Mais um caso de abuso nas viagens pagas com recursos da Câmara veio a público ontem. Amparados pela falta de regras claras para a emissão de passagens, cinco dos onze integrantes da Mesa Diretora usaram a cota de transporte aéreo para viajarem ao exterior ou patrocinarem viagens de parentes e amigos. Na maior parte dos casos, os bilhetes foram emitidos antes de os deputados assumirem os cargos no comando da Casa. Ao todo, foram 49 viagens internacionais em 2007 e 2008.

Ex-corregedor e atual segundo secretário, Inocêncio Oliveira (PR-PE), foi o único a utilizar a cota para passagens internacionais de parentes quando ocupava a Mesa Diretora. Viajaram com o recurso público a mulher, três filhas e uma neta de Inocêncio. O deputado não participou das viagens. Os outros parlamentares que hoje integram a Mesa Diretora e nos anos anteriores usaram a cota para viagens ao exterior foram o terceiro secretário, Odair Cunha (PT-MG), o quarto secretário, Nelson Marquezelli (PTB-SP), o terceiro suplente, Leandro Sampaio (PPS-RJ) e o quarto suplente, Manoel Junior (PSB-PB).

Segundo reportagem do portal Congressoemfoco publicada ontem, Ana Elisa, mulher de Inocêncio, e a filha Shely viajaram para Nova York, Frankfurt e Milão graças às cotas do gabinete. Em nome de outras duas filhas foram emitidos bilhetes também para Nova York e Frankfurt e para a neta Amanda a viagem foi para Miami. As passagens foram emitidas em agosto e dezembro de 2007. Inocêncio disse que ao longo do ano usava as cotas para passagens mais baratas, a fim de guardar cotas e depois ceder à família. “Eu fazia economia da minha cota, viajava em voo mais em conta. Nas férias, se tinha cota de passagem (sobrando), era um direito. A família é sagrada, não tem nada demais”, disse Inocêncio. “Não tinha ilegalidade porque não era proibido”, completou.

Senado acaba com cota para o Rio de Janeiro

Brasília (AE) - O fim da cota mensal de duas passagens aéreas para os senadores irem para o Rio de Janeiro, independentemente do Estado do parlamentar, revela mais um vício do Congresso Nacional. Escorados na alegação de que o Rio distribuía voos para o Brasil e centralizava órgãos públicos e estatais, os senadores ganhavam até ontem verba para compra de dois bilhetes aéreos para a ex-capital do Brasil. Uma das passagens era para o trecho Brasília, Rio, Brasília e outra saia de Brasília, passava pelo Rio, ia para a capital do Estado do senador, voltava para o Rio e chegava a Brasília. Agora foram retirados os trechos das passagens que iam para o Rio. Esse privilégio foi mantido nesses 49 anos em que o Rio deixou de ser a capital do País.

A Câmara dos Deputados resolveu, no entanto, não mudar a regra da passagem para o Rio: os deputados continuam a ter em sua cota verba para compra de bilhete de passagem aérea para a ex-capital, independente de seu Estado. Apesar do corte das passagens para o Rio, os senadores mantiveram o mesmo número de bilhetes aéreos por mês: cinco, todos agora saindo de Brasília e indo para a capital do Estado do parlamentar. Com fim da passagem Brasília/Rio/Brasília, os senadores ganharam uma nova passagem para o seu Estado de origem Na prática, o ato da Mesa Diretora do Senado acabou apenas com as duas passagens para o Rio e os dois bilhetes extras que os líderes e integrantes da Mesa tinham direito.

Desconto nos salários garante pagamento

São Paulo (AE) - Os deputados federais terão um desconto total de R$ 2,2 mil nos salários dos meses de maio e junho. O abatimento, que será dividido entre os dois meses, é referente a uma reserva de dinheiro assegurada por lei aos herdeiros de parlamentares que morreram. Os recursos serão destinados às famílias dos deputados Carlos Wilson (PT-PE) e João Herrmann Neto (PDT-SP), que faleceram no sábado (11) e domingo (12), respectivamente.

O desconto é equivalente a dois dias de trabalho no mês do parlamentar, cujo vencimento mensal é de R$ 16.512,00. Com isso, cada família recebe R$ 563 mil (bruto). Sobre este valor, informa a assessoria da Câmara, é descontado o Imposto de Renda (IR). O pagamento é feito nos moldes do que determina o Código Civil em caso de herança. Metade desse valor fica com a viúva e a outra parte é dividida entre os filhos. Quando o parlamentar não deixa mulher ou filhos, a verba é remetida a outros herdeiros legais. A Câmara não dá auxílio funeral a familiares de congressistas. Apenas nesta legislatura, morreram 11 deputados. Com exceção do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), que não deixou herdeiros legais, segundo a assessoria da Casa, as famílias dos demais dez deputados receberam essa espécie de “pecúlio”.

Além de Wilson, Herrmann Neto e Clodovil, morreram nesta legislatura os deputados Adão Preto (PT-RS), Enéas Carneiro (PR-SP), Gerônimo da Adefal (ex-PFL-AL), Júlio Redecker (PSDB-RS), Max Rosenmann (PMDB-PR), Mussa Demes (DEM-PI), Nélio Dias (PP-RN) e Ricardo Izar (PTB-SP). Com as mortes dos dez parlamentares, os demais 512 colegas tiveram descontados nessa legislatura R$ 5,63 milhões, no total.

Câmara dos Deputados terá ponto eletrônico

Brasília(AE) - Em uma ação para forçar os funcionários “fantasmas” a comparecer ao trabalho, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou a implantação do ponto eletrônico na Casa. O novo sistema pretende controlar de maneira mais eficiente o horário de entrada e de saída dos funcionários, atualmente, feita por meio de assinatura em listas. Até agora, a implantação do sistema emperrou na resistência política de parlamentares que não querem perder a liberdade de dispor do trabalho de seus assessores sem restrições de local e sem controle de horário.

Nas últimas semanas foram várias as notícias de desvio de funcionários, ora exercendo funções em residências dos parlamentares, ora lotados em lideranças, mas exercendo função em outro órgão da Casa. A previsão é que o novo sistema entre em vigor dentro de três meses. Quando o ponto eletrônico entrar em operação, os 3.470 servidores do quadro efetivo e os 1.350 assessores contratados sem concurso público, os chamados Cargos de Natureza Especial (CNEs), ficarão sujeitos ao controle de presença eletrônico.

O mesmo acontecerá com parte dos funcionários contratados pelos deputados por meio da verba de gabinete, também sem concurso público, para trabalharem nos gabinetes, conhecidos por secretários parlamentares. Cada parlamentar tem R$ 60 mil por mês para pagar até 25 assessores. São 11.000 secretários parlamentares, mas a estimativa é que apenas 2.500 trabalham nas dependências da Câmara. O restante presta serviço ao deputado nos Estados e o controle não poderá ser feito por meio do ponto eletrônico.
FONTE JORNAL TRIBUNA DO NORTE